Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte público coletivo urbano. Norma coletiva. Redução. Pagamento integral. Adicional e reflexos. Aplicação da regra geral prevista na Súmula/TST 437, item II.
«Em precedentes desta Corte, observa-se entendimento segundo o qual é possível a manutenção do posicionamento insculpido no item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 - pelo menos em relação a apelos interpostos anteriormente ao seu cancelamento, caso dos autos. Ocorre que consta no acórdão da Turma que a jornada diária da autora era de 7 horas e 20 minutos e, ainda, que gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, não há no referido acórdão dado fático indicando que a jornada de trabalho era de, no mínimo, quarenta e duas horas semanais. Dessa forma, na hipótese, não se constata o atendimento da condição elencada no item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST, que diz respeito à redução da jornada de trabalho para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais. Nesse contexto, aplica-se, ao caso concreto, o posicionamento insculpido no item II da Súmula/TST 437, no sentido de que não há como se reconhecer a validade da cláusula coletiva que reduza o tempo destinado ao repouso e à alimentação, já que se trata de norma de proteção à saúde dos trabalhadores, que não admite renúncia ou transação, devendo prevalecer, para todos os efeitos, a garantia mínima prevista no CLT, art. 71. Em consequência, é devido à autora o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, com o adicional de 50%, e os reflexos legais, nos termos dos itens I e III da referida Súmula 437. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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