Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por ser manifestamente incabível. Pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso especial a ser interposto em face de acórdão sobre o qual pende o julgamento de embargos de declaração.
«1. Em que pese ser excepcionalmente cabível o manejo de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda a ser interposto, na hipótese dos autos não se afigura possível tecer qualquer juízo de valor acerca da teratologia do acórdão objurgado, ou sobre eventual divergência deste com o posicionamento sufragado por esta Corte de Justiça, notadamente porque sobre o aresto pende o julgamento dos embargos de declaração opostos, cuja decisão será parte integrante daquele, evidenciando, por conseguinte, a inequívoca extemporaneidade da presente medida. ... ()
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