Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4240.5002.7900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Limitação em 30%. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ e 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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