Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Preparo. Greve dos funcionários dos bancos. Juntada do comprovante de preparo no dia seguinte do término do movimento paradista. Não ocorrência. Deserção bem decretada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

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