Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4240.5002.1800

1 - STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Auto de infração lançado pelo ibama. Fundamento no Lei 4.771/1965, art. 26. tipificação penal que depende da intervenção do judiciário. Comutação entre fundamentos legais do auto de infração. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade.

«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida em face do Ibama com o objetivo de anular auto de infração lavrado contra si. ... ()

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