1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Assistência social. Amparo social ao deficiente. 535. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demostrado.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()