Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4240.5001.5900

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de ratificação. Premissa equivocada. Issqn. Tarifa de excesso sobre limite de cheque especial. Inclusão do conceito de «serviços de secretaria em geral (item 29 da lista de serviços do Decreto-lei 406/1968) . Ausência de prequestionamento. Recurso deficientemente fundamentado. Aplicação das Súmulas 282 e 284/STF.

«1. É equivocada a premissa de que não houve ratificação do Recurso Especial, interposto (24.2.2010) antes da publicação (19.3.2010) do acórdão proferido pelo Tribunal de origem nos Embargos de Declaração, pois o documento da fl. 143, e/STJ, comprova que em 22.3.2010 foram reiterados os fundamentos do apelo nobre. ... ()

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