Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão regional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). ... ()
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