Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4240.5000.5400

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência educacional. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. ... ()

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