Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Não violação. Fundamentação suficiente. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É de comum sabença que a doutrina e a jurisprudência admitem a oposição de embargos de declaração, na hipótese de erro material. ... ()
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