Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação adequada. Envolvimento em atividade criminosa. 2. Apreensão de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção do delito de posse de arma de fogo pela aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. 3. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III.
«1. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado que se dedica a atividades criminosas, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a quantidade de droga apreendida, bem como as circunstâncias em que o paciente foi surpreendido. com a apreensão de uma pistola municiada e de uma granada, por si sós, já seriam obstáculo à incidência da causa de redução de pena, haja vista que o emprego de arma de fogo na atividade de tráfico inviabiliza a redução da pena, na medida em que revela nítido traço de organização e de outras atividades criminosas. ... ()
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