Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Caracterização de interesse público. Precedentes. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

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