Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição quinquenal. Reexame de fatos e provas. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ.
«1. O prazo prescricional ânuo não se aplica ao caso em questão, visto que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência privada, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote