Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência do STJ. Alegação de existência de recurso repetitivo sobre a mesma matéria. Pedido de sobrestamento do feito. Não aplicabilidade da regra do art. 543-C no STJ.
«1. Não se aplica, no Superior Tribunal de Justiça, a regra do CPC/1973, art. 543-C, que determina o sobrestamento de feitos até o julgamento de recurso processado como repetitivo. ... ()
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