Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. CPC/1973, art. 511. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote