Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.2970.2000.3400

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Falta de guia de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Ausência de cotejo analítico. Embargos rejeitados.

«1.- Não conhecido Agravo Regimental em Embargos de Divergência não conhecidos em Recurso Especial, por ausência de cotejo analítico relativo a falta de comprovante de guia de recolhimento de porte de remessa e de retorno, não há como acolher a alegação de tratar-se de excesso de formalismo, à vista de haver somente este processo do ora Embargante perante o Tribunal, de modo que seria facilmente localizável o recolhimento. ... ()

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