Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.2525.7003.7400

1 - STJ Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Custódia antecipada baseada em argumentos abstratos. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais. Favorabilidade. Agente que compareceu espontaneamente perante a autoridade policial para entregar a arma do crime e prestar depoimento. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação em parte evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada em argumentos abstratos, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF