Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa aos arts. 165, 458, II, 535, I e II, e 538 do CPC/1973. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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