Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Execução fundada em termo de confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Validade do título executivo.
«1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular. in casu, contrato de confissão de dívida. pode ser mitigada. Precedente. ... ()
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