Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.2525.7000.9000

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Guia de recolhimento da união ilegível. Deserção. Precedentes.

«1. «A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o referido óbice ao conhecimento do recurso (AgRg nos Edcl no AResp 295.751/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/6/2013). ... ()

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