Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.2525.7000.0300

1 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Julgamento monocrático. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Execução penal. Lei 11.671/2008. transferência de preso para presídio de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pedido fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Agravo regimental desprovido.

«- De acordo com o parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 120 c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. ... ()

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