Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.2413.0000.0200 Tema 285 Leading case

1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 285. Direito do consumidor. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 632212/SP).

«Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... ()

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