Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, pacificou-se nessa Corte o entendimento de que se aplica a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da relação empregatícia, conforme o teor do § 8º do CLT, art. 477. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote