Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Em face da atual redação do CLT, art. 894, não será apreciada a suposta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 602 (atual 475-Q) do CPC/1973. ... ()
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