Jurisprudência Selecionada
1 - TST Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. CCB, art. 927, parágrafo único. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. Consoante o disposto no item III da Súmula 337 desta Corte superior, «a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos transcritos, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento. 2. Afigura-se improsperável o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando não observada pelo embargante a orientação consagrada no indigitado verbete sumular. 3. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficas as ementas dos paradigmas trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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