Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.1263.6004.2000

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo. Incorporação ao contrato de trabalho.

«2.1 - Não prospera alegação de afronta ao CLT, CLT, art. 468, em decorrência da redação, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()

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