Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.1263.6003.5800

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento «extra petita. Enquadramento sindical.

«A questão relativa à ocorrência de julgamento extra petita não foi examinada pela Turma, que nem sequer foi instada a se manifestar expressamente mediante embargos de declaração. Portanto, o recurso não pode ser processado, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF