Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento «extra petita. Enquadramento sindical.
«A questão relativa à ocorrência de julgamento extra petita não foi examinada pela Turma, que nem sequer foi instada a se manifestar expressamente mediante embargos de declaração. Portanto, o recurso não pode ser processado, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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