Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos do reclamado bamerindus. Empresa em liquidação extrajudicial. Juros de mora. Súmula 304/TST. Ausência de interesse recursal.
«1. A Súmula 304/TST contempla o entendimento de que «os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. ... ()
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