Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Despedida imotivada. Conduta discriminatória da reclamada. Reintegração do reclamante.
«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()
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