Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inadimplemento das faturas. Cobrança indevida. Quitação do débito mediante acordo. Ciência da instituição financeira quanto ao efetivo pagamento. Ausência de comunicação aos escritórios contratados. Negligência evidenciada. Hipótese de aplicação do CCB, art. 940. Condenação ao pagamento daquilo que demandou indevidamente. Cabimento. Culpa grave da apelante que equivale ao dolo para fins civis. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desistência da ação de cobrança somente requerida após a réplica e contestação da reconvenção. Desnecessidade de movimentação da máquina judiciária. Recurso desprovido.

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