Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação anulatória de cobrança. Questionamento das faturas. Remuneração através de tarifa. Contraprestação que não se submete ao sistema tributário. Tarifação calculada a partir do volume de água extraído de poço artesiano. Possibilidade. Critério legal, regularmente estabelecido pelo regramento municipal (art. 2º do Decreto Municipal 2946/96), em observância ao disposto pelo CF/88, art. 30, I e V. Garantia do equilíbrio econômico e assegurar a continuidade e qualidade na prestação do serviço público. Fundamentos que não justificam a resistência do autor em pagar as tarifas exigidas. Valores devidos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

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