Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5007.3400

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Não comprovação da condição de necessitados pela documentação apresentada. Impossibilidade dos requerentes serem considerados «pobres na acepção do termo. Aquisição, ademais, de bem imóvel de valor considerável. Presunção de hipossuficiência afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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