Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Desconto das prestações autorizado em conta corrente. Cláusula contratual estipulada livremente pelas partes. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Pretensão inibitória do lançamento a débito em conta salário, sob o argumento de que não pode pagar as parcelas com os rendimentos de natureza alimentar. Descabimento. Hipótese que não se trata de penhora, mas de mero lançamento contábil de débito para pagamento das parcelas mensais do mútuo. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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