Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5007.1100

1 - TJSP Custas. Autarquia. Recolhimento de taxa judiciária. Desnecessidade. Determinada a comprovação documental de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Descabimento. Isenção legal da autarquia municipal, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso provido.

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