Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Fixação para o caso de não cumprimento da obrigação. Abusividade não demonstrada. Manutenção do «quantum. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote