Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5006.6700

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Prefeito de Guariba que teria mantido funcionário público municipal como vigia particular de sua residência. Legitimação do ato após denúncia formulada à Promotoria de Justiça local. Envio de projeto de Lei à câmara municipal, o qual foi votado e aprovado, resultando na promulgação da Lei Municipal 014/2008. Autorização do Poder Executivo Municipal a manter a segurança pessoal e patrimonial do prefeito. Alegação de inconstitucionalidade. Diploma que ostenta séria incompatibilidade com o disposto na no CF/88, art. 37, ««caput. Lei Municipal desprovida de qualquer finalidade pública e editada para beneficiar o próprio autor de seu projeto, em ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. Recurso distribuído à 5ª Câmara de Direito Público. Óbice ao julgamento por órgão fracionário posto pela Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade a teor dos arts. 190 e 191 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proposta de redirecionamento ao Órgão Especial desta Corte. Determinação de redistribuição. Recurso não conhecido.

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