Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5006.1100

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Pretendida a nulidade da sentença, em razão do julgamento antecipado do feito. Descabimento. Hipótese em que as questões fáticas foram resolvidas com os documentos juntados. Inteligência do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.

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