Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Condições da ação. Análise possível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 3º. Débito de responsabilidade de terceiro. Reconhecimento. Ilegitimidade passiva constatada. Extinção do processo decretada.

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