Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5004.7300

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidor Público Estadual aposentado. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Pedido de reconhecimento à aposentadoria com proventos integrais, de acordo com o seu último salário, quando na atividade, amparado na Lei Complementar Federal51/85. Inadmissibilidade. Aplicação, ao caso, da Lei Complementar Estadual 1062/08. Observância às regras da Lei 10887/04, que disciplina o método de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo. Precedentes. Segurança denegada. Recurso não provido.

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