Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5004.5200

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Remuneração devida mesmo que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Obrigação de meio e não de resultado. Aplicação do CCB, art. 725. Cobrança procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF