Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5001.9900

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Ausência de demonstração. Benefício não concedido. Recolhimento da taxa judiciária determinado. Recurso não provido, com determinação.

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