Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Limitação prevista nas convenções de varsóvia e montreal que não prevalecem, ante a incidência do CDC. Comprovante de despesas juntado aos autos. Dano material evidenciado. Indenização devida. Fixação do «quantum com base apenas neste comprovante. Embargos infringentes improvidos.

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