Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5001.0700

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Negligência do banco-apelante ao celebrar contrato com a empresa ré, aceitando apenas cópia da nota fiscal e da duplicata, sem exigir aceite do sacado ou comprovante de entrega das mercadorias apontadas na nota. Banco, ao deixar de exigir documentos suficientes que assegurassem a efetivação do negócio, agiu de forma imprudente e indevida, já que encaminhou o título a protesto, devendo, portanto, também, ressarcir os danos morais causados à requerente. Indenização devida. Fixação. Valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça deSão Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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