Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5000.8800

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida. Insistência da ré em efetuar cobranças, mesmo após Resolução judicial do contrato. Indenização devida. Lesão que, entretanto, não assumiu grandes proporções, pois não conduziu à inclusão do nome da consumidora no rol de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Inexistência, ainda, de protesto de títulos por parte da ré. Fixação que deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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