Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação acidentária. Imediata implantação do auxílio-acidente até o julgamento definitivo da ação. Impossibilidade. Ausência de interesse processual eis que desnecessária a medida na fase em que se encontra o processo. Eventual recurso contra o acórdão não possui efeito suspensivo afigurando-se juridicamente viável a execução imediata do mesmo. Recurso voluntário da autora não conhecido nessa parte (ausência de interesse de agir).

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote