Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5000.4000

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 655, § 1º. Dívida garantida por hipoteca. Constrição que deve recair preferencialmente sobre a coisa dada em garantia. Recurso provido.

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