Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por invalidez previdenciária e auxílio acidente. Admissibilidade. Aposentadoria concedida a partir de março de 2000, em razão de trauma intracraniano. Auxílio acidente concedido judicialmente, desde 1981, em razão de mal colunar. Moléstia diversa e que eclodiu anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Restabelecimento do auxílio acidente a partir de sua cessação. Necessidade. Recurso provido.

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