Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso especial a que nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O benefício da contagem pela metade do prazo prescricional deferido aos idosos pelo CP, art. 115 alcança tão somente aqueles que, na data da primeira decisão condenatória, já haviam completado 70 (setenta) anos de idade, o que não se evidencia na hipótese dos autos. ... ()
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