Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de infrações graves. Internação. Cabimento. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O menor que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese do Lei 8.069/1990, art. 122, inciso II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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