Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0724.5003.5400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Custódia decretada por juízo incompetente. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Paciente foi preso preventivamente e posteriormente condenado como incurso nos arts. 217-A c.c. 226, inciso II, ambos do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()

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